Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.