Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Recuperação de danos ambientais no Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Residência nas áreas de proteção integral como na espécie, só é permitida aos moradores tradicionais até seu realojamento efetivar-se pela Administração Pública. Hipótese. Demandados que não cumprem os requisitos para ser reconhecidos na condição de moradores tradicionais, não sendo essa condição transmissível por meio de contrato particular de concessão de direitos possessórios. Indenização devida para a compensação dos danos ambientais. Sentença mantida. Recurso improvido.