Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Transporte de petróleo e derivados. Contrato de afretamento. Atuação fiscal baseada na desconsideração de negócio jurídico. Contrato nomeado de afretamento marítimo por tempo. Interpretação das cláusulas que confirma o afretamento. Responsabilidades assumidas pela empresa dentro das características do contrato. Inexistência de transporte. Não incidência do aludido imposto. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.