Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7000.4400

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de local de exercício. Incorporação aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos os servidores, indistintamente. Recurso provido.

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