Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Empresa que explora atividades ligadas à silvicultura. Cultura de madeira, serviços de corte, baldeio e remoção de madeira de eucalipto e pinus. Serviços que constituem etapa do ciclo de industrialização ou comercialização dos produtos. Atividades que não se encontram descritas na lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/03. Ação declaratória de inexigibilidade jurídico-tributária julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.