Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Alegação de boa-fé. Utilização, por terceiros, de notas fiscais da empresa, conforme diligências realizadas pelo Fisco. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Ônus do recorrente de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.