Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.