Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico em paciente com deficiência auditiva total nos dois ouvidos. Autorização apenas para procedimento unilateral. Alegação de não haver obrigatoriedade quanto à liberação de procedimento bilateral. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano de saúde. Prevalência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Apelante que deverá arcar com o reembolso integral do procedimento cirúrgico, de acordo com a recomendação médica. Recurso improvido.