Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Incidência de adicional por tempo de serviço, sextaparte, sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Aplicação do índice IPCA/IBGE como fator de atualização monetária. Necessidade. Recurso provido.
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