Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.