Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Interrupção de serviços de água e esgoto a contribuinte inadimplente. Direito líquido e certo ao fornecimento que somente se caracteriza mediante o devido ressarcimento, cuja inexistência elide qualquer ilegalidade ou abuso de poder na descontinuidade. Políticas sociais públicas que não se podem confundir com prestações de caráter individual. Sentença que merece ser reformada para cassar a segurança concedida. Recurso provido.