Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7001.4800

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de reintegração de posse. Transitada em julgado a sentença da primeira demanda envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, impedido está o exame da segunda ação. Inteligência dos arts. 467 e 474, do CPC/1973. Impossibilidade de modificação da pretensão de natureza possessória para petitória. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF