Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação de execução por título extrajudicial. Tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Informações no interesse do Judiciário, assegurado o sigilo às partes do processo. Recurso provido.
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