Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral do adicional de local de exercício (ale) ao salário base, por força do disposto na Lei complementar estadual 1197/13. Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais militares. Decisão mantida. Recurso improvido.