Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Inaptidão em exame médico. Candidato a cargo de soldado da PM com cicatriz no indicador da mão direita. Restrições impostas pelo edital. Ausência de prova de que a cicatriz compromete a capacidade funcional do autor. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos não providos.
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