Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARRESTO. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Execução. Devedores não localizados. Aplicação do disposto no CCB, art. 653. Constrição que recai sobre dinheiro, primeiro dos itens previstos no art. 655, da Lei de Rito. Recurso provido.
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