Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Ação de indenização. Procedência. Insurgência. Descabimento. Nítida a relação contratual entre as partes pelas provas coligidas nos autos. Inexistência, no caso, de justo motivo para a rescisão. Cabimento da indenização em favor do representante. Inteligência dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4886/65. Recurso improvido.