Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.