Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas existentes e publicadas no edital do certame. Nomeação e posse. Necessidade. Hipótese. «Fumus boni iuris. Existência. Possibilidade de lesão irreparável no aguardo de decisão na ação principal. Observância. Concessão de rigor. Recurso provido.
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