Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas ns. 4883/98 e 12/04 a benefícios em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários de contribuição. Recurso não provido.
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