Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7002.7500

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que trouxe documentos comprobatórios da situação econômica frágil. Benesse deferida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF