Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Liminar. Indeferimento. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegado constrangimento ilegal por ser advogado e estar preso em presídio comum. Não acolhimento. Inexistência do direito de permanecer preso em sala do Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Quadro de abuso do direito de recorrer configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.