Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo município. Portador de esclerose múltipla. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso improvido.