Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Requisitos. Alegação de ausência de assinatura aliada à inexistência de designação de audiências para viabilizar um acordo. Descabimento. Ato assinado digitalmente. Informação contida na lateral da página da sentença. Processo que teve duas audiências. Recorrente que, apesar de comparecer pessoalmente, não ofereceu proposta de acordo em nenhuma das oportunidades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. Recurso não provido, com imposição de multa.