Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em junho de 2006. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.
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