Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.1100

1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ausência de garantia do Juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Rejeição mantida. Recurso não provido, alterada em parte a fundamentação da decisão.

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