Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de hipercolesterolemia familiar hemozigótica. Alegação pela Fazenda Pública, para sustentar o não suprimento, de que houve equívoco no diagnóstico da moléstia. Inadmissibilidade. Inexistência de autoridade do órgão para desconsiderar a avaliação médica efetuada. Ausência de registro do medicamento necessário, no rol da ANVISA. Irrelevância. Garantia de acesso às ações de saúde a qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica. Existência. Prestação, pelo poder público, de pleno atendimento ao indivíduo, envolvendo todos os níveis de assistência, em atendimento ao princípio da integralidade. Necessidade. Suprimento de rigor. Recurso provido.