Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude não demonstrada pela concessionária. Suposto débito pretérito calculado unilateralmente. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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