Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação popular. Existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa anteriormente proposta contra o mesmo réu. Análise de litispendência em ações coletivas que se limita à causa de pedir e ao pedido. Causa de pedir idêntica entre as demandas. Decisão prolatada na ação civil pública que concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Pedido da ação popular contido no da anterior ação civil pública. Litispendência parcial caracterizada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recursos não providos.