Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação de pagamento de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97, pelo instituto previdenciário, em decorrência da aposentadoria do trabalhador, por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Atualização dos valores pagos com atraso, na forma do Lei 8213/1991, art. 42, observada a prescrição, mais juros de mora devidos desde a citação. Necessidade. Recurso oficial parcialmente provido.