Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de obrigação de fazer. Demolição de Estação de Rádio-Base. Contratação firmada entre o condomínio onde instalado o equipamento de transmissão e empresa de telefonia. Incontroversa a legitimidade passiva do condomínio para responder aos termos da ação, uma vez que sendo responsável pelas obras que ocorrem em área de sua propriedade, o acesso em suas dependências só é possível se for parte no processo de cognição. Preliminar afastada.