Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUSTAS. Preparo. A pendência no julgamento de agravo, sem concessão de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita não chancela a ausência de recolhimento de preparo em sede de apelação, que pode, assim, ser tida como deserta. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não provido.