Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Falta de condição econômica da parte para custear o tratamento. Segurança concedida. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recursos providos em parte.