Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação processual. Hipótese. Não cumprida pelo recorrente, determinação judicial no sentido de regularizar representação judicial, bem como juntar provas da sua alegada hipossuficiência, patente a demonstração de pouco interesse em questão de suma importância. Falta de recurso e ausência de documentação quanto à gratuidade processual que acarreta a preclusão. Inexistência de recolhimento de custas iniciais e de regularização da representação que impõem a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.