Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.