Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e cadastro de registro de veículos. Via sistema infojud, bacenjud e renajud. Recolhimento dos valores correspondentes a esse serviço. Isenção. Pedido formulado por fundação educacional. Incidência do art. 4º, do provimento csm 1864/11 e da Lei Estadual 11331/02 (com alterações feitas pela Lei Estadual 13290/08). Isenção reconhecida. Recurso provido.