Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Expressa contratação de juros pré-fixados pelas partes. Recurso improvido.