Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.