Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela para concessão de ajuda de custo e fornecimento de serviço de transporte seguro, gratuito e adequado, para realização de tratamento médico fora do seu domicílio. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.