Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote