Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de rescisão de contratação imobiliária cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Notificação extrajudicial dos compradores à empreendedora informando o desinteresse na continuidade do negócio. Existência. Concessão da tutela de urgência, para que não haja a promoção da inclusão de eventuais débitos relacionados à contratação, junto aos órgãos de proteção ao crédito, quanto ao ponto relativo à notificação empreendida. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.