Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão formulada em petição inicial de embargos de terceiro. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pedido que deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Comprovação da necessidade. Reconhecimento. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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