Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade ativa. Inexistência. Não sendo o embargante, filho de executada, senhor ou possuidor do bem que veio a sofrer constrição, de rigor a extinção dos embargos de terceiro ofertados, uma vez que não abrangida pelo CPC/1973, art. 1046, a condição de detentor ostentada pelo mesmo. Extinção mantida. Recurso não provido.