Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Licitude da interrupção do fornecimento do serviço em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de débito relativo a consumo regular e atual, após prévio aviso. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote