Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação geral (gg) e gratificação por atividade de magistério (gam). Pleito de extensão dessas gratificações a seus proventos de aposentadoria, com reflexos nos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Improcedência da ação. Insurgência. Cabimento. Prescrição de fundo de direito afastada. Enunciado 7 da Seção de Direito Público e Súmula 31, ambos deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. Juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei Federan. 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada. Recurso provido.