Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.2200

1 - TJSP CONTRATO. Financiamento. Revisão. Capitalização de juros. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Irregularidade e abusividade na contratação entre as partes não constatadas. Ação improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

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