Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. Condomínio. Acordo homologado em Juízo já transitado em julgado referente a pagamento de despesas diferenciadas e isenções. Condição do requerente diversa daquela do condomínio comum. Contas prestadas pelo requerido idênticas àquelas prestadas em Assembleia Geral Extraordinária. Ausência de concordância do autor em relação ao valor cobrado. Tratativas infrutíferas. Necessidade de socorrer-se da via judicial. Existência do dever de prestar contas de forma específica por tratar-se de situação diferenciada decorrente de ajuste judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.