Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação anulatória de título de crédito. Protesto alegadamente indevido. Endosso-mandato. Responsabilização da instituição financeira que realizou o ato cambial. Impossibilidade. Ausência de provas de culpa. Inteligência da Súmula 476/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote