Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato cedido ao embargante sem anuência da cdhu. Inadimplente das prestações avençadas em mútuo. Dupla infração contratual. Lei estadual 12276/06, com a alteração dada pela Lei Estadual 14672/11, que só teria incidência se houvesse prévia concordância da CDHU com a transferência do contrato e ausência de inadimplemento ao mútuo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.