Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ. Licença de construção. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade do alvará e demolição da obra já concluída. Alegação de ilegalidade do ato administrativo eis que praticado sob a égide de Lei mais restritiva. Expedição de posterior licença de construção sob outro protocolo, com decréscimo de área a ser edificada, já na vigência de Lei revogadora da restrição. Alegada ilicitude não comprovada e não convalidada. Demolição que não atende ao interesse público. Improcedência mantida. Recurso não provido.